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A (Des)Construção da Cidadania: O Sistema Prisional Brasileiro na Ótica dos Direitos Humanos
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2.3 A ressocialização do apenado como garantia de cidadania e de direitos humanos
Sobrevindo uma condenação por crime, cuja pena corresponda à privação de direitos e liberdade, após seu trânsito em julgado, o condenado passa a ter sua situação regulada pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, denominada Lei de Execução Penal. Nela estão contidos duzentos e quatro artigos, dispostos em nove títulos, com princípios e preceitos que devem nortear o ente estatal na aplicabilidade da reprimenda.
O sistema prisional brasileiro deveria se nortear fundamentalmente em institutos como os direitos humanos e a cidadania, enfatizando as concepções humanísticas, filosóficas, éticas e sociais que representa a pilastra de sua instrumentalidade.
A correção do indivíduo autor de uma prática criminosa punível com pena privativa de liberdade deveria ser a busca incessante do sistema prisional. Para isto foram criados mecanismos com preceitos destinados a proporcionar um regime de constante progressão ao preso com fundamentos em seu passado, comportamento enquanto detento, proporcionando níveis de repressão de acordo com a personalidade do indivíduo, de maneira a reintegrá-lo à sociedade gradualmente e de maneira natural.
Na legislação, as garantias ao indivíduo na condição de apenado vão desde a proibição de discriminação por motivos de nacionalidade, religião, raça, cor ou sexo. Teve o legislador cuidados com o princípio de que aqueles que cometeram um delito punível são capazes de alcançar uma total reintegração à sociedade sem ter seus direitos violados. Para isto, é necessário que o apenado receba um tratamento digno e justo.
O sistema prisional foi criado como instrumento de ressocialização do indivíduo, uma forma de oportunizar ao cidadão que um dia acabou delinquindo, um tempo para refletir e resgatar os princípios de moral e bons…
Sobrevindo uma condenação por crime, cuja pena corresponda à privação de direitos e liberdade, após seu trânsito em julgado, o condenado passa a ter sua situação regulada pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, denominada Lei de Execução Penal. Nela estão contidos duzentos e quatro artigos, dispostos em nove títulos, com princípios e preceitos que devem nortear o ente estatal na aplicabilidade da reprimenda.
O sistema prisional brasileiro deveria se nortear fundamentalmente em institutos como os direitos humanos e a cidadania, enfatizando as concepções humanísticas, filosóficas, éticas e sociais que representa a pilastra de sua instrumentalidade.
A correção do indivíduo autor de uma prática criminosa punível com pena privativa de liberdade deveria ser a busca incessante do sistema prisional. Para isto foram criados mecanismos com preceitos destinados a proporcionar um regime de constante progressão ao preso com fundamentos em seu passado, comportamento enquanto detento, proporcionando níveis de repressão de acordo com a personalidade do indivíduo, de maneira a reintegrá-lo à sociedade gradualmente e de maneira natural.
Na legislação, as garantias ao indivíduo na condição de apenado vão desde a proibição de discriminação por motivos de nacionalidade, religião, raça, cor ou sexo. Teve o legislador cuidados com o princípio de que aqueles que cometeram um delito punível são capazes de alcançar uma total reintegração à sociedade sem ter seus direitos violados. Para isto, é necessário que o apenado receba um tratamento digno e justo.
O sistema prisional foi criado como instrumento de ressocialização do indivíduo, uma forma de oportunizar ao cidadão que um dia acabou delinquindo, um tempo para refletir e resgatar os princípios de moral e bons…
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