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A (Des)Construção da Cidadania: O Sistema Prisional Brasileiro na Ótica dos Direitos Humanos
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2.2 A (in)efetividade da lei de execução penal e as violações dos direitos dos apenados
Como já citado, a maneira prática empregada sistema prisional brasileiro nem de longe cumpre com os objetivos elencados na formatação da Lei de Execução Penal. Julio Fabbrini Mirabete (2000, p. 114-115) faz um apanhado geral a respeito da integridade física e moral dos condenados a reclusão, na Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, a saber: Preceitua o art. 40 que se impõe a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. Estão assim protegidos os direitos humanos nos fundamentais do homem (vida, saúde, integridade corporal e dignidade humana), os mais importantes, porque servem de suporte aos demais, que não existiram sem aqueles. Em virtude dessa declaração, que tem caráter constitucional, pois que prevista no art. 5º, XLIX, da Carta Magna, estão proibidos os maus-tratos e castigos que, por sua crueldade ou conteúdo desumano, degradante, vexatório e humilhante, atentam contra a dignidade da pessoa, sua vida, sua integridade física e moral. Ainda que seja difícil desligar esses direitos dos demais, pois dada sua natureza eles se encontram compreendidos entre os restantes, é possível admiti-los isoladamente, estabelecendo, como faz a lei, as condições para que não sejam afetados. Em todas as dependências penitenciárias, e em todos os momentos e situações, devem ser satisfeitas as necessidades de higiene e segurança de ordem material, bem como as relativas ao tratamento digno da pessoa humana que é preso.
Nesse diapasão, frente ao cenário do sistema prisional antes apontado, pode-se ver um sistema ineficiente, incapaz de cumprir sua função social que é a recuperação e a devolução do indivíduo à sociedade com um comportamento adequado, incluindo-o no meio social para que cumpra seu papel de elemento integrado em um meio que lhe pertence, mas que para nele coabitar precisa…
Como já citado, a maneira prática empregada sistema prisional brasileiro nem de longe cumpre com os objetivos elencados na formatação da Lei de Execução Penal. Julio Fabbrini Mirabete (2000, p. 114-115) faz um apanhado geral a respeito da integridade física e moral dos condenados a reclusão, na Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, a saber: Preceitua o art. 40 que se impõe a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. Estão assim protegidos os direitos humanos nos fundamentais do homem (vida, saúde, integridade corporal e dignidade humana), os mais importantes, porque servem de suporte aos demais, que não existiram sem aqueles. Em virtude dessa declaração, que tem caráter constitucional, pois que prevista no art. 5º, XLIX, da Carta Magna, estão proibidos os maus-tratos e castigos que, por sua crueldade ou conteúdo desumano, degradante, vexatório e humilhante, atentam contra a dignidade da pessoa, sua vida, sua integridade física e moral. Ainda que seja difícil desligar esses direitos dos demais, pois dada sua natureza eles se encontram compreendidos entre os restantes, é possível admiti-los isoladamente, estabelecendo, como faz a lei, as condições para que não sejam afetados. Em todas as dependências penitenciárias, e em todos os momentos e situações, devem ser satisfeitas as necessidades de higiene e segurança de ordem material, bem como as relativas ao tratamento digno da pessoa humana que é preso.
Nesse diapasão, frente ao cenário do sistema prisional antes apontado, pode-se ver um sistema ineficiente, incapaz de cumprir sua função social que é a recuperação e a devolução do indivíduo à sociedade com um comportamento adequado, incluindo-o no meio social para que cumpra seu papel de elemento integrado em um meio que lhe pertence, mas que para nele coabitar precisa…
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