A (Des)Construção da Cidadania: O Sistema Prisional Brasileiro na Ótica dos Direitos Humanos

1.3 A Finalidade da Pena e as Implicações nos Direitos do Indivíduo
As penas fazem parte do processo evolutivo da própria humanidade. Com o crescimento da população surgiram alguns problemas de posse e domínios e estes problemas começaram a ser resolvidos com base na força. Os mais fortes subjugavam os mais fracos, o que acabou criando formas naturais de autodefesa, dando início às guerras. Os males decorrentes da violência acabaram despertando no ser humano outro tipo de sentimento – o de ter paz – e assim passou-se a pensar em formas de solução de conflitos de maneira menos gravosa à própria raça.
Para reverter essa situação, decidiu-se que as ações de uma única pessoa não deveriam ser motivo para o desencadeamento de uma guerra e, assim, decidiu-se que a melhor solução era isolar aqueles que realizassem ações contrárias a ordem. Surgiu, então, o embrião do sistema prisional.
Conforme Cesare Beccaria (2002, p. 41-42), As leis são condições sob as quais homens independentes e isolados se uniram em sociedade, cansados de viver em contínuo estado de guerra e de gozar de uma liberdade inútil pela incerteza de sua conservação. Parte dessa liberdade foi por eles sacrificada para poderem gozar o restante com segurança e tranquilidade. A soma dessas porções de liberdade sacrificada ao bem comum forma a soberania de uma nação e o soberano é o seu legítimo depositário e administrados. Mas não bastava constituir esse depósito, havia que defendê-lo das usurpações privadas de cada homem em particular, o qual sempre tenta não apenas retirar do depósito a porção que lhe cabe, mas também apoderar-se daquela dos outros. Faziam-se necessários motivos sensíveis suficientes para dissuadir o espírito despótico de cada homem de novamente mergulhar as leis da sociedade no antigo caios. Esses motivos sensíveis são as penas estabelecidas contra os infratores das leis. Digo motivos sensíveis porque a experiência…