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Desconsideração da Pessoa Jurídica
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b) excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social;
c) falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade provocados por má administração.
c) falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade provocados por má administração.
Na letra a, é evidente a correspondência entre o dispositivo legal e a teoria da desconsideração. Por outro lado, os fundamentos referidos na letra b, embora relacionado com a pessoa jurídica, dizem respeito a tema societário diverso, acerca da responsabilidade do sócio ou do representante legal da sociedade por ato ilícito próprio, isto é, o ato gerador de responsabilidade, nesse caso, pode ser imputado diretamente a quem incorreu na irregularidade, não representando a personalidade jurídica própria da sociedade nenhum obstáculo a essa imputação. Constata-se na letra c, os fundamentos referem-se a responsabilidade por má administração, e nisso a personalização da sociedade em nada impede o ressarcimento dos danos pelo administrador.
Cabe a desconsideração quando a responsabilidade não pode ser diretamente imputada ao sócio, caso contrário não há se falar em desconsideração, ou seja, se a personalização não é obstáculo à responsabilização de quem quer que seja, não há por que cogitar do superamento de sua autonomia. Se um sócio,…
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