Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em 22/03/2006

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA


INTRODUÇÃO

A desconsideração da Personalidade Jurídica é um tema não tratado expressamente com clareza no Código Comercial. O Novo Código Civil, trata da natureza da personalidade jurídica no Art. 45 e cita a desconsideração no Art. 50 no que tange a prática de atos ilícitos. Já o Código Comercial (CCom.), datado de 25 de Junho de 1850, estando desatualizado em relação às evoluções do âmbito comercial não se aprofunda no conceito da Personalidade Jurídica.

O Direito brasileiro, antes da criação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aceitava a despersonalização da entidade jurídica apenas como jurisprudência e doutrina.

Em todas as Sociedades Comerciais de pessoas já é corolário a Responsabilização Ilimitada, onde a responsabilidade dos sócios já se estende ao capital particular, sem a premissa da despersonalização. Somente na Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada existe uma resistência com relação a se atingir o capital particular dos sócios.


II - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONCEITO


A teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem aplicação quando se percebe que houve um desvio na finalidade da pessoa jurídica, e isso porque só lhe foi atribuída a personalidade como forma a viabilizar seu funcionamento, não podendo prevalecer em face de condutas abusivas.

Segundo nos cita Fabio Ulhoa Coelho,…

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