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Desconsideração da Personalidade Jurídica
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LUCENA, José Waldecy. Das sociedades por quotas de responsabilidade limitada. 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
JUNIOR, Waldo Fazzio. Manual de Direito Comercial. São Paulo: Atlas, 2000. p.160
REQUIÃO, Rubens. A Doutrina do Superamento da Personalidade Jurídica. São Paulo: Saraiva,1993. p.283
MARQUES, Fernando de Oliveira (organizador). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 248.
CÓDIGO COMERCIAL. 17ª ed. São Paulo: Saraiva.
ACQUATIVA, Marcus Cláudio. VADEMECUM UNIVERSITÁRIO DE DIREITO/ NOVO CÓDIGO CIVIL. 1ª ed. São Paulo: Jurídica Brasileira, 2003. P. 157.
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JUNIOR, Waldo Fazzio. Manual de Direito Comercial. São Paulo: Atlas, 2000. p.160
REQUIÃO, Rubens. A Doutrina do Superamento da Personalidade Jurídica. São Paulo: Saraiva,1993. p.283
MARQUES, Fernando de Oliveira (organizador). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 248.
CÓDIGO COMERCIAL. 17ª ed. São Paulo: Saraiva.
ACQUATIVA, Marcus Cláudio. VADEMECUM UNIVERSITÁRIO DE DIREITO/ NOVO CÓDIGO CIVIL. 1ª ed. São Paulo: Jurídica Brasileira, 2003. P. 157.
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ANEXOS
ANEXO I
Exmo. Sr. Juiz Federal da __________ .ª Vara de São Bernardo do Campo
O Ministério Público Federal, pelo Procurador que ao final assina, com base no procedimento administrativo em anexo, de n.º 1.34.011.000025/2002-11 , vem, com base no art. 129, III, da Constituição Federal, do art. da art. 1.º da Lei n.º 7.347/85, ajuizar a presente Ação Civil Pública em face de União Federal, pessoa jurídica de direito público; Laboratórios Wyeth-Whitehall Ltda, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 54.093.836/0001-07, com sede na Rua Alexandre Dumas 2.200, 3.º andar, Chácara Santo Antônio, em São Paulo/SP;
Colgate Palmolive Co., na pessoa de sua controlada, Kolynos do Brasil Ltda, pessoa jurídica de direito…
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