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Descaminho, Prevaricação e Condescendência Criminal
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FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO
Art. 318. Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art.334):
Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa.
1.1 Conceito
O artigo 318 do Código Penal, descreve como delito o ato de facilitar a prática de contrabando ou descaminho, infringindo dever funcional.
Contrabando é a importação ou a exportação de mercadorias proibidas de entrar ou sair do país, de forma relativa ou absoluta. São proibidos, por exemplo, o objeto obsceno, a pólvora, as armas e petrechos de guerra, os entorpecentes, etc. A ação física do contrabando é aquela que atenta, em regra, contra a higiene, a moral, a segurança pública, e tem-se como executada quando há penetração no solo pátrio ou em águas territoriais, ou saída deles. Se, entretanto, a entrada ou saída se faz através da alfândega, o contrabando existirá somente quando a mercadoria tiver transposto a zona fiscal, ou seja, quando for liberada. Assim, o contrabando se encaixa entre os crimes comissivos.
Descaminho é a fraude empregada para evitar (total ou parcialmente) o pagamento de tributos, anteriormente ao desembaraço das mercadorias importadas, ou em outras palavras, é a importação ou exportação de mercadorias sem o pagamento do tributo devido. Aqui a ação física é contra o erário público, pois a importação e a exportação da mercadoria são permitidas, consistindo o delito…
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