Desapropriação – Confisco

Publicado em 01/01/2001

DESAPROPRIAÇÃO- CONFISCO ARTIGO 243 CF

Forma de desapropriação inédita no ordenamento jurídico, encontra amparo no artigo 243 CF que diz: " As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei" , e também nas seguintes normas infraconstitucionais: Lei 8257/91 e no Decreto 577/91.

Este tipo de desapropriação possui duas fases: Administrativa (através do inquérito policial) e Judicial, na qual culmina o processo expropriatório da cultura ilegal.

Alguns autores consideram que o artigo 243 da Carta Maior não é uma nova forma de desapropriação, mas um confisco ou penalidade àqueles que praticam a atividade ilegal de cultivar culturas psicotrópicas.

Na hipótese do art 243 o…

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