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Desapropriação
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Mas, diferentemente do STF, que expôs o contrário na Súmula no. 479: "as margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização".
Processo Judicial:
Das Partes
O sujeito ativo é sempre o poder público ou pessoa privada que exerce função delegada, quando autorizada em lei ou no contrato. O proprietário nunca atua como parte no pólo ativo da relação processual expropriatória. Pode ser, por exemplo, a União, Estados, sociedade de economia mista, fundação pública, concessionário de serviço público, etc.
O sujeito passivo da ação será sempre o proprietário do bem a ser desapropriado.
Pretensão
A pretensão do expropriante é a de consumar a transferência do bem desapropriado para seu patrimônio. Para tanto, deve sua petição inicial conter indispensavelmente a oferta do preço (art.282, do CPC).
A petição tem que ser formulada por quem tenha legitimidade constitucional ou legal. No caso de desapropriação por utilidade pública, a legitimação é sempre ampla, sendo conferida a todas as pessoas federativas e "aquelas que exercem função delegada, desde que autorizadas na forma da lei".
Na desapropriação por interesse social, são legitimadas as mesmas pessoas que podem promover a ação…
Processo Judicial:
Das Partes
O sujeito ativo é sempre o poder público ou pessoa privada que exerce função delegada, quando autorizada em lei ou no contrato. O proprietário nunca atua como parte no pólo ativo da relação processual expropriatória. Pode ser, por exemplo, a União, Estados, sociedade de economia mista, fundação pública, concessionário de serviço público, etc.
O sujeito passivo da ação será sempre o proprietário do bem a ser desapropriado.
Pretensão
A pretensão do expropriante é a de consumar a transferência do bem desapropriado para seu patrimônio. Para tanto, deve sua petição inicial conter indispensavelmente a oferta do preço (art.282, do CPC).
A petição tem que ser formulada por quem tenha legitimidade constitucional ou legal. No caso de desapropriação por utilidade pública, a legitimação é sempre ampla, sendo conferida a todas as pessoas federativas e "aquelas que exercem função delegada, desde que autorizadas na forma da lei".
Na desapropriação por interesse social, são legitimadas as mesmas pessoas que podem promover a ação…
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