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DESAPROPRIAÇÃO
1. Considerações sobre o Direito de Propriedade
O direito de propriedade vem expresso em nossa Carta Magna no artigo 5º, inciso XXII. Esse direito individual fundamental não é absoluto, eis que a própria Constituição Federal prevê limitações em prol do bem-estar social, devendo a propriedade cumprir sua função social, conforme estampado no inciso XXIII do artigo 5º da Lei Maior.
O direito de propriedade sofreu longa mutação com a evolução das sociedades, perdendo muito de seu caráter individualista, estando hoje condicionado ao bem comum. Todas as limitações ao direito de propriedade devem estar ajustadas ao sistema constitucional e sempre dependem de expressa previsão legal. Tal situação foi mais uma vez reforçada com a promulgação da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada "Estatuto da Cidade", que instituiu novos instrumentos de política urbana e normas que "regulam o uso da propriedade em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como equilíbrio ambiental" ( artigo 1º, parágrafo único, da citada lei ).
Dessa forma, e diante da sucinta explanação feita, devemos sempre ter em mente que o direito à propriedade não é absoluto, assim como todos os demais direitos individuais e coletivos, mormente os mencionados no Título II da Lei das Leis.…
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