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Desapropriação
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O interesse social é caracterizado pela conveniência social da desapropriação, como ocorre nas expropriações para fins de reforma agrária, construção de casas populares, proteção do solo, proteção de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.
Pode legislar sobre desapropriação unicamente a União, com base no artigo 22, II, da Constituição Federal.
Competentes para declarar a utilidade pública ou o interesse social de um bem para fins de desapropriação: União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e excepcionalmente o DNER, este por força do Decreto Lei 512, de 21 de março de 1969.
Podem promover a desapropriação, após o decreto de utilidade pública, praticando atos concretos para efetuá-la: União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, as autarquias, os estabelecimentos de caráter público em geral ou que exerçam funções delegadas do Poder Público e as concessionárias de serviço, quando autorizados por lei ou contrato.
9. Objeto Da Desapropriação
Todo e qualquer bem de valor econômico pode ser desapropriado, inclusive o subsolo, carecendo sempre de declaração regular, que aponte e descreva o bem a ser objeto da expropriação, bem como o fundamento fático e jurídico deste.
Conforme leciona o mestre Celso…
8. Competências – Atribuições
Pode legislar sobre desapropriação unicamente a União, com base no artigo 22, II, da Constituição Federal.Competentes para declarar a utilidade pública ou o interesse social de um bem para fins de desapropriação: União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e excepcionalmente o DNER, este por força do Decreto Lei 512, de 21 de março de 1969.
Podem promover a desapropriação, após o decreto de utilidade pública, praticando atos concretos para efetuá-la: União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, as autarquias, os estabelecimentos de caráter público em geral ou que exerçam funções delegadas do Poder Público e as concessionárias de serviço, quando autorizados por lei ou contrato.
9. Objeto Da Desapropriação
Todo e qualquer bem de valor econômico pode ser desapropriado, inclusive o subsolo, carecendo sempre de declaração regular, que aponte e descreva o bem a ser objeto da expropriação, bem como o fundamento fático e jurídico deste.
Conforme leciona o mestre Celso…
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