Desapropriação

Publicado em 01/09/2004

DESAPROPRIAÇÃO


Corresponde à retirada compulsória da propriedade de determinado bem, para fins de interesse público, operando-se a sua transferência para o patrimônio público.

Todo e qualquer bem de valor econômico podem ser expropriados (ou desapropriados), inclusive o subsolo, carecendo sempre de declaração regular, que aponte e descreva o bem a ser objeto de expropriação, bem como o fundamento fático e jurídico desta. 

A desapropriação opera-se em procedimento administrativo bifásico: a fase declaratória, com a indicação do bem, da necessidade, da utilidade pública ou do interesse social a ser alcançado, seja por lei ou decreto; a fase executória, com a estimativa da justa indenização e a consolidação da transferência do domínio para o Poder expropriante. 

A ausência de ato declaratório e o apossamento do bem pela Administração caracteriza esbulho, legitimando o seu proprietário aos interditos possessórios (desapropriação indireta). A desapropriação indireta é também denominada pela doutrina "apossamento administrativo" ou "desapropriação extraordinária". 

O bem desapropriado passa a integrar o patrimônio público (aquisição originária da propriedade). Há, contudo, situações em que o bem se reverte para particulares: desapropriação por zona, para urbanização e por interesse social. 

Para fins de reforma agrária a União (exclusivamente) poderá promover a desapropriação (CF, art. 184),…

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