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Desapropriação
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(STJ – Embs. No Rec. Esp. 64.883 – 1a Seção – Rel. Min. ARI PARGLENDER –publ. no DJ de 20.05.96).
STF
SÚMULA Nº 23
Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.
SÚMULA Nº 164
No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
SÚMULA Nº 378
Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.
SÚMULA Nº 416
Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
STJ
SÚMULA Nº 12
Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
SÚMULA Nº 56
Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
SÚMULA Nº 67
Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do…
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