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RERERENDO, PLEBISCITO E INICIATIVA POPULAR
A Constituição Federal instituiu no constitucionalismo brasileiro um modelo de democracia representativa somados a princípios de participação direta do cidadão no processo decisório governamental. Portanto, como vimos acima, o Brasil possui um modelo de democracia semidireta, adotando um regime de democracia participativa, haja vista que a participação decorre não somente da representação (através de representantes eleitos), mas ainda por via direta do cidadão (exercício direto do poder). Tal modelo afirma-se logo em seu art. 1º, parágrafo único, “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” (grifo nosso).
Sendo assim, a própria Constituição Federal aponta as formas do exercício da soberania popular realizadas de maneira direta pelos cidadãos, expressas no Capítulo IV (Dos Direitos Políticos), em seu art. 14, I, II e III, quais sejam plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Por plebiscito entende-se, segundo Alexandre de Moraes, “uma consulta prévia que se faz aos cidadão no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional” . Portanto, plebiscito é a consulta popular anterior ao ato legislativo ou administrativo. Tem por objetivo, através da vontade do povo, aprovar ou não as opções que lhe são apresentadas,…
A Constituição Federal instituiu no constitucionalismo brasileiro um modelo de democracia representativa somados a princípios de participação direta do cidadão no processo decisório governamental. Portanto, como vimos acima, o Brasil possui um modelo de democracia semidireta, adotando um regime de democracia participativa, haja vista que a participação decorre não somente da representação (através de representantes eleitos), mas ainda por via direta do cidadão (exercício direto do poder). Tal modelo afirma-se logo em seu art. 1º, parágrafo único, “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” (grifo nosso).
Sendo assim, a própria Constituição Federal aponta as formas do exercício da soberania popular realizadas de maneira direta pelos cidadãos, expressas no Capítulo IV (Dos Direitos Políticos), em seu art. 14, I, II e III, quais sejam plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Por plebiscito entende-se, segundo Alexandre de Moraes, “uma consulta prévia que se faz aos cidadão no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional” . Portanto, plebiscito é a consulta popular anterior ao ato legislativo ou administrativo. Tem por objetivo, através da vontade do povo, aprovar ou não as opções que lhe são apresentadas,…
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