Democracia

II- A Cidadania

III- A dignidade da pessoa humana

IV- Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

V- O pluralismo político

Inciso I - A soberania - A soberania está ainda mais especificada no art 14 da Constituição no qual diz que "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I- Plebiscito, II – Referendo e III - Iniciativa Popular..."

Plebiscito: consulta prévia que se faz à coletividade, a fim de que esta se manifeste a respeito de sua conveniência ou não. Os governantes consideram oportuna a medida, mas, antes de efetivá-la, consideram necessário que o povo se manifeste. O termo plebiscito deriva de plebs, plebe, tendo origem na Lex Hortensia (séc. IV a.C.), que concedeu aos plebeus o direito de participar do processo político na antiga Roma republicana. No plebiscito, embora adotando, tradicionalmente, a democracia representativa, o constitucionalismo brasileiro ensejou a participação popular direta em 1963, mediante um plebiscito no qual o eleitorado refugou o regime parlamentarista de governo, que havia sido adotado em 2 de setembro de 1961, por intermédio da Emenda Constitucional 4, manifestando-se favoravelmente, por conseqüência, à volta do regime presidencialista, o que ocorreria com a Emenda 6, de 23.1.1963. A CF prevê, em vários dispositivos, o plebiscito: arts. 14, I, 18, §§ 3º e 4º, 49, XV, e, nas DT, o Art. 2º, assim: "Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito. Art. 18... § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si,…