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DELITOS
CONTEITO
No Direito Romano faltava a distinção nítida entre punição e o ressarcimento do dano. A consequência jurídica do delito no direito romano era, apenas, a sua punição, e esta punição servia também para satisfazer o ofendido do dano que sofrera.
DISTINÇÃO ENTRE DELITO PÚBLICO E PRIVADO
Os romanos classificam os atos ilícitos em duas categorias:
a) delitos públicos; e
b) delitos privados.
Delito público é a violação de norma jurídica que o Estado considera relevancia importância social. Exemplo perduellio (atentado contra segurança do Estado), o parricidium (assassínio de homem livre). O Estado punia os autores dos delitos públicos com poena pública (pena pública), imposta por Tribunais especiais (como as Quaestiones Perpetuae), e que consistia na morte, ou na imposição de castigos corporais ou em multa que revertia em benefício do Estado.
Delito privado é a ofensa feita à pessoa (assim, as lesões corporais) ou aos bens do indivíduo. Quando isso ocorre, o Estado não toma iniciativa de punir o ofensor, mas assegura à vítima o direito de intentar contra este uma actio para obter sua condenação ao pagamento de determinada quantia, como pena (poena priuata).
Os delitos privados
Durante toda a evolução do direito romano, os juriconsultos não conheceram a categoria geral e abstrata do delictum (delito privado),…
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