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Defesa Previa Processo Adm Disciplinar – Militar
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Defesa Previa Processo Adm Disciplinar - Militar
2008
Processo Administrativo Disciplinar: 000/Corregedoria/00BPM/2008
Portaria nº 000/2008/00BPM
Eu, XXXXXXX XXXXXX , Post/Grad, Matricula 000000-0, lotado na XCia / 00 BPM, em Cidade – Estado, por intermédio desta, vem perante V.Sª, nos termos do Art. 5º LV da Constituição Federal, Art. 395 do Código de Processo Penal e Art. 32 do RDPM, apresentar, em tempo hábil, defesa prévia, protestando pela inconstitucionalidade e pela improcedência da acusação que lhe é feita na peça inicial, o que demonstrará no decorrer desta.
Da Inconstitucionalidade do Processo
Primeiramente vamos nos ater a Legalidade deste Processo, ou devo dizer, Ilegalidade deste; na verdade uma afronta a nossa Carta Magna; vejamos então:
A acusação a mim imputada no Libelo Acusatório é: “Fazer comentário irônico ao preencher o Item 3.C, do Relatório de Disparo de Arma de Fogo”.
A abertura do Processo Administrativo baseado na acusação acima citada, é uma afronta a nossa Constituição Federal nos seus Princípios Fundamentais; desconsidera a Liberdade de Expressão e atropela o Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; e o Art. 220 - A manifestação do pensamento,…
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