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Defesa do Estado: Estado de Sitio e de Defesa
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3. ADI interventiva
3.1. Conceito
O art. 18, caput, da CF/88 estabelece que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito federa e os Municípios, todos autônomos. Vale dizer, como regra geral, nenhum ente federativo deverá intervir em qualquer outro.
No entanto, excepcionalmente, a CF estabelece situações (de anormalidade) em que haverá intervenção:
• União ? nos Estados, Distrito Federal (hipóteses do art. 34) e nos Municípios localizados em Território Federal (hipóteses do art. 35);
• Estados ? em seu Municípios (art. 35).
A adi interventiva apresenta-se como um dos pressupostos para a decretação da intervenção federal, ou estadual, pelos Chefes do Executivo, nas hipótese previstas na CF/88.
Clèmerson Clève, ao analisar o instituto, conclui tratar-se de “...procedimento fincado a meio caminho entre a fiscalização da lei in thesi e aquela realizada in casu. Trata-se, pois, de uma variante da fiscalização concreta realizada…
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