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Defesa do Estado: Estado de Sitio e de Defesa
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Na hipótese de solicitação pelo Executivo ou Legislativo, o Presidente da República não estará obrigado a intervir, possuindo discricionariedade para convencer-se da conveniência e oportunidade. Por outro lado, havendo requisição do Judiciário, não sendo o caso de suspensão da execução do ato impugnado (art. 36, § 3.º), o Presidente da República estará vinculado e deverá decretar a intervenção federal.
2.3 Decretação e execução da intervenção federal
Como vimos, a decretação e execução da intervenção federal é de competência privativa do Presidente da República (art. 84, X), dando-se de forma espontânea ou provocada. Lembramos, ainda, a provisão da oitiva de dois órgãos superiores de consulta, quais sejam, o conselho da República (art. 90, I), e o Conselho Nacional de Defesa (art. 91, § 1º, II), sem haver qualquer vinculação do Chefe do Executivo aos aludidos pareceres.
A decretação materializar-se-á através de decreto presidencial de intervenção que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, e, quando couber, nomeará o interventor.
2.4 Controle exercido pelo Congresso Nacional
Nos termos dos §§ 1 e 2 do art. 36, o Congresso Nacional (legislativo) realizará controle político sobre o decreto de…
2.3 Decretação e execução da intervenção federal
Como vimos, a decretação e execução da intervenção federal é de competência privativa do Presidente da República (art. 84, X), dando-se de forma espontânea ou provocada. Lembramos, ainda, a provisão da oitiva de dois órgãos superiores de consulta, quais sejam, o conselho da República (art. 90, I), e o Conselho Nacional de Defesa (art. 91, § 1º, II), sem haver qualquer vinculação do Chefe do Executivo aos aludidos pareceres.
A decretação materializar-se-á através de decreto presidencial de intervenção que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, e, quando couber, nomeará o interventor.
2.4 Controle exercido pelo Congresso Nacional
Nos termos dos §§ 1 e 2 do art. 36, o Congresso Nacional (legislativo) realizará controle político sobre o decreto de…
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