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Defesa do Estado: Estado de Sitio e de Defesa
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1.6.2 Cooperação entre a União e os Estados-membros e o DF e a Forca Nacional de Segurança Pública
Com o objetivo de minimizar os efeitos danosos à população causados, por exemplo, pelas “greves” em setores essenciais, como o da polícia militar, o Presidente da República adotou a MP n 2.205, de 10/08/2001, convertida em lei n 10.277 de 10/09/2001, e que, posteriormente, veio a ser revogada, passando a matéria a ser disciplinada pela Lei n. 11.473, de 10/05/2007.
De acordo com o novo dispositivo legal, a União poderá firmar convênios com os Estados-membros e o Distrito Federal para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Referida cooperação federativa compreende operações conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividade de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública, sendo que as atividades terão caráter consensual e serão desenvolvidas sob a coordenação conjunta da União e do ente federativo que firmar o convenio.
Adesão é voluntaria por parte dos Estados, a Força Pública, somente atuara em policiamento ostensivo (preventivo).
1.6.3 Polícias da União
Os órgãos que compõem a polícia no âmbito federal são: polícia…
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