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Defesa do Estado: Estado de Sitio e de Defesa
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Controle político concomitante: nos termos do art. 140, a mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de 5 de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de sítio.
Controle político sucessivo (ou a posteriori): nos termos do art. 141, parágrafo único, logo que cesse o estado de sitio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificações e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.
Conforme visto para o estado de defesa, prestadas as informações e não aceitas pelo Congresso Nacional parece ficar caracterizada a prática de crime de responsabilidade.
Controle jurisdicional concomitante: qualquer lesão ou ameaça a direito, abuso ou excesso de poder durante a sua execução não poderão deixar de ser apreciados pelo Poder Judiciário, observados, é claro, os limites constitucionais da “legalidade extraordinária”, seja por via do mandado de segurança, do habeas corpus, ou de qualquer outro remédio.
Conforme anotado para o estado de defesa, o juízo de conveniência para a decretação do estado de sitio cabe ao Presidente da República.
Controle jurisdicional sucessivo (ou a posteriori): nos termos do art. 141, caput, cessado o…
Controle político sucessivo (ou a posteriori): nos termos do art. 141, parágrafo único, logo que cesse o estado de sitio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificações e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.
Conforme visto para o estado de defesa, prestadas as informações e não aceitas pelo Congresso Nacional parece ficar caracterizada a prática de crime de responsabilidade.
Controle jurisdicional concomitante: qualquer lesão ou ameaça a direito, abuso ou excesso de poder durante a sua execução não poderão deixar de ser apreciados pelo Poder Judiciário, observados, é claro, os limites constitucionais da “legalidade extraordinária”, seja por via do mandado de segurança, do habeas corpus, ou de qualquer outro remédio.
Conforme anotado para o estado de defesa, o juízo de conveniência para a decretação do estado de sitio cabe ao Presidente da República.
Controle jurisdicional sucessivo (ou a posteriori): nos termos do art. 141, caput, cessado o…
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