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Defesa do Estado: Estado de Sitio e de Defesa
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Controle político concomitante: nos termos do art. 140, a mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de 5 de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa.
Controle político sucessivo (ou a posteriori): nos termos do art. 141, parágrafo único, logo que cesse o estado de defesa, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas. Prestadas as informações e não aceitas pelo Congresso Nacional, José Afonso da Silva entende parecer ficar “... caracterizado algum crime de responsabilidade do presidente, especialmente o atentado a direitos individuais – pelo que pode ser ele submetido ao respectivo processo, previsto no Art. 86. (Admitida à acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade) e regulado na lei 1.079/50”.
Controle jurisdicional concomitante: durante a decretação do estado de defesa, nos termos do art. 136, § 3º, haverá controle pelo Judiciário da prisão efetiva pelo executor da medida. A…
Controle político sucessivo (ou a posteriori): nos termos do art. 141, parágrafo único, logo que cesse o estado de defesa, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas. Prestadas as informações e não aceitas pelo Congresso Nacional, José Afonso da Silva entende parecer ficar “... caracterizado algum crime de responsabilidade do presidente, especialmente o atentado a direitos individuais – pelo que pode ser ele submetido ao respectivo processo, previsto no Art. 86. (Admitida à acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade) e regulado na lei 1.079/50”.
Controle jurisdicional concomitante: durante a decretação do estado de defesa, nos termos do art. 136, § 3º, haverá controle pelo Judiciário da prisão efetiva pelo executor da medida. A…
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