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Defesa Administrativa – Modelos
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Registro do Acórdão Número : 162699
Data de Julgamento : 20/08/2002
Órgão Julgador : Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Relator : ANTONINHO LOPES
Publicação no DJU: 08/11/2002 Pág. : 157
(até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
Ementa
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. FALTA DE PROVA.
A AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA PARA SUSTENTAR A PRETENSÃO CONDENATÓRIA, LEVA À NATURAL ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO IMPROVIDO."
Data de Julgamento : 20/08/2002
Órgão Julgador : Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Relator : ANTONINHO LOPES
Publicação no DJU: 08/11/2002 Pág. : 157
(até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
Ementa
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. FALTA DE PROVA.
A AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA PARA SUSTENTAR A PRETENSÃO CONDENATÓRIA, LEVA À NATURAL ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO IMPROVIDO."
Fica evidente a ausência da tipificação de ato faltoso ante a ausência de provas que caracterizem o elemento subjetivo da conduta imputada ao interno.
Assim, diante da precariedade dos elementos que fundamentariam o indiciamento entendemos totalmente prejudicado o Inquérito Disciplinar.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto a defesa requer:
- a absolvição dos indiciados, conforme art. 86, do RIEP/DF e conseqüente arquivamento do presente inquérito disciplinar;
- compensação aos indiciados pelos dias que ficaram isolados preventivamente;
- caso entenda pela condenação, requer a suspensão de execução da sanção, nos termos do art.101 da RIEP/DF.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO DISCIPLINAR E CHEFE DA SEÇÃO DE DISCIPLINA DO CENTRO DE INTERNAMENTO E REEDUCAÇÃO –…
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