Defesa Administrativa – Modelos

"xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx".(Termo De Declarações – xxxxxxxxxxxxxxxxxx)

Têm-se, apenas, os depoimentos dos envolvidos e o dos servidores prisionais, em nenhum momento obteve-se algo mais contundente a corroborar os fatos alegados na referida ocorrência.

A prova nos crimes de entorpecentes há de ser sempre induvidosa, de modo a não deixar qualquer dúvida no espírito do julgador quanto à efetiva prática do delito. No caso em tela, entretanto, não restou devidamente comprovada a prática delituosa pelo acusado, eis que não se pôde constatar, com precisão, a efetiva propriedade da substância pelo acusado, nem tampouco sua intenção de consumi-la ou transportá-la.

São elementos que induzem, de modo inequívoco, à improcedência da pretensão punitiva, até mesmo em razão do clássico brocardo "in dubio pro reo".

O indiciamento dos internos conforme este Inquérito Disciplinar exigiria prova mais contundente como, por exemplo, exames periciais e toxicológicos que demonstrem o princípio ativo da droga.

Dúvida resta em relação ao possuidor da droga, pois ninguém assumiu a sua propriedade e nem ao menos foi levada à perícia.

Seria necessária, para o indiciamento, a oitiva de mais testemunhas, como os demais companheiros de cela ou de ala, que com certeza teriam visto ou ouvido algo a corroborar os fatos alegados.

Acerca do tema, vejamos a seguinte decisão:

"Classe do…