Defesa Administrativa – Modelos

Publicado em 24/05/2006

A prova nos crimes de entorpecentes há de ser sempre induvidosa, de modo a não deixar qualquer dúvida no espírito do julgador quanto à efetiva prática do delito. No caso em tela, entretanto, não restou devidamente comprovada a prática delituosa descrita no artigo 16 pelo acusado, eis que não se pôde constatar, com precisão, a efetiva propriedade da substância pelo acusado, nem tampouco sua intenção de consumi-la.

São elementos que induzem, de modo inequívoco, à…

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