Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Defesa Administrativa – Modelos
36639 visualizações
5563 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Os fatos alegados pelos agentes xxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxx, ensejaram o indiciamento do interno xxxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxx como incursos nas penas do art. 52 da Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal (LEP).
Os direitos do presidiário foram consagrados na própria Constituição. O artigo 5o, LXIII, determina que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Tem ele ainda direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial (inc. LXIV).
O artigo 3o da LEP dispõe que ao condenado e aos internados serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Os direitos do preso estão elencados no artigo 41 da LEP. O regimento interno dos estabelecimentos penais da secretaria de segurança pública também enumerou os direitos dos presos em seu artigo 125.
As leis asseguram vários direitos aos presos, porém, é notório que esses direitos não são respeitados, apesar do enorme esforço dos profissionais envolvidos na administração prisional, a precariedade do sistema prisional brasileiro, impede qualquer processo de ressocialização dos internos.
Contudo, o direito a ampla defesa lhes é assegurado e apesar de todas as dificuldades se observa muito zelo por parte do Sistema Prisional do Distrito Federal em garantir aos seus presos este elementar direito.
Os fatos alegados são claramente negados pelos internos, conforme seus depoimentos:
xxxxxxxxxxxxxxxxxxx " (Termo de…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
