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Defeitos dos Negócios Jurídicos
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DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
1. Introdução
Não podemos falar em defeitos de negócios jurídicos sem antes conhecermos o que são os atos e negócios jurídico. Por Miguel Reale em "Lições Preliminares de Direito", negócio jurídico é uma espécie de ato jurídico originado de um ato de vontade, implica a declaração expressa da vontade, numa relação de dois ou mais indivíduos tendo como objetivo a proteção do ordenamento jurídico.
Agora podemos começar a falar um pouco sobre os vícios e os defeitos desses negócios jurídicos. Os defeitos e vícios estão regulados no Capítulo II do Livro III da Parte Geral do Código Civil brasileiro. Sinteticamente, a lei diz que são nulos os negócios que apresentam os tipos de defeitos regulados. Existem cerca de três tipos de vícios nos negócios jurídicos: Vícios de Consentimento, Vícios Sociais e Vícios Não-regulados. Dentre essas três divisões, encontram-se cinco defeitos regulados: Erro ou Ignorância; Dolo; Coação; Simulação e Fraude contra Credores. E também os dois não regulados: Lesão e Reserva Mental.
Os vícios de consentimento são assim chamados porque provocam uma manifestação de vontade não correspondente com o verdadeiro querem do agente,…
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