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DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL
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A assertiva acima se deve ao fato de que a situação vivida pela Autora na oportunidade do requerimento de internação em UTI, configurava-se como “emergência”, assim definido pelo inciso I do art. 35-C da Lei nº 9.656/1998, vejamos:
Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)
I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;
Para que não restem dúvidas quanto à existência de risco de morte da Autora, na ocasião em espeque, lembremos-nos dos termos lançados pelo médico em sua prescrição:
“(...) Paciente Celina Rogério Borghi. Paciente feminino, 75 anos, Diabética, Hipertensa, com Diagnóstico de IAM Infarto Agudo do Miocárdio e elevação de CK e CKMB Troponina positiva, necessita de transferência IMEDIATA para UTI ou UTI Coronariana sob o risco de morte iminente, caso não seja tratada em UTI. OBS.: Não há condições de dar suporte adequando a paciente no Pronto Socorro. Cariacica, 11 de julho de 2010.” (fls. 07 dos autos) (sem grifos no original)
Ora, é nítida a adequação da situação vivida pela Autora àquela prevista no artigo susomencionado, haja vista a existência de risco imediato à vida tal como dispõe o…
Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)
I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;
Para que não restem dúvidas quanto à existência de risco de morte da Autora, na ocasião em espeque, lembremos-nos dos termos lançados pelo médico em sua prescrição:
“(...) Paciente Celina Rogério Borghi. Paciente feminino, 75 anos, Diabética, Hipertensa, com Diagnóstico de IAM Infarto Agudo do Miocárdio e elevação de CK e CKMB Troponina positiva, necessita de transferência IMEDIATA para UTI ou UTI Coronariana sob o risco de morte iminente, caso não seja tratada em UTI. OBS.: Não há condições de dar suporte adequando a paciente no Pronto Socorro. Cariacica, 11 de julho de 2010.” (fls. 07 dos autos) (sem grifos no original)
Ora, é nítida a adequação da situação vivida pela Autora àquela prevista no artigo susomencionado, haja vista a existência de risco imediato à vida tal como dispõe o…
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