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DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL
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O referido impeditivo - carência, consta na alínea “a” da cláusula 10.4 do contrato celebrado entre as partes, que assim aduz:
“10.4 – Sendo constatada pela CONTRATADA por perícia, ou na entrevista através de declaração expressa do consumidor, ante a existência de lesão ou doença, que possa gerar a necessidade de eventos cirúrgicos, de uso de leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexibilidade, oferecidas as seguintes alternativas ao beneficiário:
a) Cobertura parcial temporária: aplica-se às doenças e lesões preexistentes, sujeitando-se o(a) CONTRATANTE, que assim optar, a um período pré-determinado de 24 (vinte e quatro meses) de suspensão dos eventos cirúrgicos, leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade (definidos na Resolução Normativa – RN nº 82 de 29 de setembro de 2004, ou outra que venha a substituí-la). Cumprido este prazo específico o(a) CONTRATANTE passará a ter cobertura integral de
acordo com a opção contratual e respeitadas as demais cláusulas do presente contrato.” (fls. 63 dos autos) (sem grifos no original)
Note-se que o “item contratual” supra descrito é típico de um contrato de adesão, haja vista que, nos termos do disposto no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas que o compõe, conjuntamente com aquela já citada, foram "estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos e serviços, sem…
“10.4 – Sendo constatada pela CONTRATADA por perícia, ou na entrevista através de declaração expressa do consumidor, ante a existência de lesão ou doença, que possa gerar a necessidade de eventos cirúrgicos, de uso de leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexibilidade, oferecidas as seguintes alternativas ao beneficiário:
a) Cobertura parcial temporária: aplica-se às doenças e lesões preexistentes, sujeitando-se o(a) CONTRATANTE, que assim optar, a um período pré-determinado de 24 (vinte e quatro meses) de suspensão dos eventos cirúrgicos, leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade (definidos na Resolução Normativa – RN nº 82 de 29 de setembro de 2004, ou outra que venha a substituí-la). Cumprido este prazo específico o(a) CONTRATANTE passará a ter cobertura integral de
acordo com a opção contratual e respeitadas as demais cláusulas do presente contrato.” (fls. 63 dos autos) (sem grifos no original)
Note-se que o “item contratual” supra descrito é típico de um contrato de adesão, haja vista que, nos termos do disposto no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas que o compõe, conjuntamente com aquela já citada, foram "estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos e serviços, sem…
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