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DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL
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A referida situação de patente descaso e acentuado desleixo empregado pela Ré para com a sua Cliente/Autora, foi resolvida somente às 21:33hs do dia 12 de julho de 2010, momento que a mesma foi internada (data da internação: 12/07/2010, 21:33:33 – doc. 09). Neste ínterim, verificamos que, a Autora teve que agonizar por 19 (dezenove) horas em um pronto socorro e de
forma precária, após o recebimento da ordem judicial pela Ré, para que tivesse o respeito que esperava como cliente e idosa.
II. DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO.
Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda deve tramitar até o seu desfecho, sob a orientação de 02 (duas) principais legislações especiais, sendo elas, o “Estatuto do Idoso” (Lei nº 10.741/2003), haja vista a autora possuir 75 (setenta e cinco) anos de idade (fls. 88 dos autos) e o “Código de Defesa do Consumidor” (Lei nº 8.078/1990).
Para que não restem dúvidas quando a aplicabilidade do Diploma Consumerista à situação em espeque, haja vista que a aplicabilidade do Estatuto do Idoso é irrefragável, colacionamos abaixo dois arestos que evidenciam a incidência das ditas normas, sendo o primeiro, inclusive, do Tribunal de Justiça Capixaba, vejamos:
APELAÇÃO CIVIL - PLANO DE SAÚDE -…
forma precária, após o recebimento da ordem judicial pela Ré, para que tivesse o respeito que esperava como cliente e idosa.
II. DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO.
Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda deve tramitar até o seu desfecho, sob a orientação de 02 (duas) principais legislações especiais, sendo elas, o “Estatuto do Idoso” (Lei nº 10.741/2003), haja vista a autora possuir 75 (setenta e cinco) anos de idade (fls. 88 dos autos) e o “Código de Defesa do Consumidor” (Lei nº 8.078/1990).
Para que não restem dúvidas quando a aplicabilidade do Diploma Consumerista à situação em espeque, haja vista que a aplicabilidade do Estatuto do Idoso é irrefragável, colacionamos abaixo dois arestos que evidenciam a incidência das ditas normas, sendo o primeiro, inclusive, do Tribunal de Justiça Capixaba, vejamos:
APELAÇÃO CIVIL - PLANO DE SAÚDE -…
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