Das Sucessões

Das Sucessões

Capacidade

É a medida da personalidade. Há duas espécies de capacidade:

• de direito: é a capacidade de aquisição de direitos, não importando a idade da pessoa (artigo 1.º do Código Civil);
• de ato: é a capacidade de exercício de direitos, de exercer, por si só, os atos da vida civil (artigo 2.º do Código Civil).

As pessoas que possuem os dois tipos de capacidade têm a chamada capacidade plena, e aqueles que não possuem a capacidade de fato são chamados incapazes, tendo a chamada capacidade limitada. No Brasil não poderá existir incapacidade de direito.

A capacidade civil não corresponde à capacidade para testar uma vez que a primeira somente se perfaz aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Os maiores de 16 anos, muito embora não possuam capacidade civil plena, podem testar independentemente da assistência de seu pai ou tutor.

Vê-se que não há confusão entre capacidade civil e capacidade para testar.

Incapacidade

Estão impedidos de testar todos aqueles que não puderem expressar sua vontade.

Desta forma, estarão impedidos de testar os portadores de demência, idiotismo, cretinismo, ou seja, todos os desequilíbrios que privem o agente de pleno exercício de suas faculdades mentais.

São incapazes para testar (artigo 1.860 do Código Civil):

• os menores de 16 anos;
• os enfermos ou deficientes mentais;
• os que, ao testar,…