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Das Provas no Processo Penal
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O réu tem o direito de ser ouvido previamente sobre quaisquer provas produzidas no processo penal condenatório. A inobservância dessa prerrogativa que possui extração constitucional implica cerceamento de defesa e gera, como inevitável efeito conseqüencial, a nulidade do procedimento persecutório.
REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS
Determinada a realização do exame, a autoridade policial ou judiciária e as partes podem formular quesitos, ou seja, perguntas pertinentes à perícia e que versem pontos a serem esclarecidos. Tais quesitos podem ser formulados até o ato da diligência (art. 176); consequentemente não podem ser propostos durante a sua realização. Cabe o oferecimento tempestivo de quesitos em qualquer espécie de perícia, mesmo as complementares, constituindo o indeferimento do pedido ilegalidade e restrição ao direito das partes, que importam nulidade da decisão e da perícia que assim se realizar.
Dispõe-se que "os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados" (art. 160, caput, do CPP, com redação dada pela lei n.º 8.862, de 28/03/1994).
Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas nos autos do exame as declarações e respostas de um e de outro cada um redigirá separadamente o seu laudo (art. 180, 1ª parte). Nessa hipótese a autoridade policial deve obrigatoriamente nomear um terceiro perito (art. 180, 2ª parte). Caso esse último divirja dos primeiros, a autoridade manda proceder o novo exame por outros peritos (art. 180, parte final). Essa última nomeação, como se verifica do dispositivo, é facultativa, podendo o juiz deixar…
REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS
Determinada a realização do exame, a autoridade policial ou judiciária e as partes podem formular quesitos, ou seja, perguntas pertinentes à perícia e que versem pontos a serem esclarecidos. Tais quesitos podem ser formulados até o ato da diligência (art. 176); consequentemente não podem ser propostos durante a sua realização. Cabe o oferecimento tempestivo de quesitos em qualquer espécie de perícia, mesmo as complementares, constituindo o indeferimento do pedido ilegalidade e restrição ao direito das partes, que importam nulidade da decisão e da perícia que assim se realizar.
Dispõe-se que "os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados" (art. 160, caput, do CPP, com redação dada pela lei n.º 8.862, de 28/03/1994).
Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas nos autos do exame as declarações e respostas de um e de outro cada um redigirá separadamente o seu laudo (art. 180, 1ª parte). Nessa hipótese a autoridade policial deve obrigatoriamente nomear um terceiro perito (art. 180, 2ª parte). Caso esse último divirja dos primeiros, a autoridade manda proceder o novo exame por outros peritos (art. 180, parte final). Essa última nomeação, como se verifica do dispositivo, é facultativa, podendo o juiz deixar…
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