Das Provas no Processo Penal

Entretanto, diante do art. 5º, XII da Constituição Federal de 1988, pode-se concluir que está revogado o dispositivo, pois o princípio da inviolabilidade de seu sigilo tornou-se, sem dúvida, inatacável, como se conclui do mandamento constitucional citado. Proibindo-se a violação de correspondência, ilícita também é a sua interceptação ou apreensão, sendo inadmissível no processo. A apreensão de correspondência só será lícita se houver consentimento do acusado, quando se tratar do próprio objeto do crime ou quando for ela obtida em circunstancias que caracterizem uma causa excludente de antijuricidade, como o estado de necessidade ou legítima defesa.

Quanto a busca domiciliar, a determinação do juiz para tal, afasta a garantia constitucional de inviolabilidade, autorizando o ingresso e a busca independentemente do consentimento do morador. A busca pode ser determinada ex offício ou a requerimento de qualquer das partes


EXAMES PERICIAIS

Não possuindo o juiz conhecimentos enciclopédicos e tendo de julgar causas das mais diversas e complexas, surge a necessidade de ser recorrer a técnica e especialistas que, por meio de exames periciais, com suas descrições e afirmações relativas a fatos que exigem o conhecimento de especiais, elucidam e auxiliam no julgamento. Entende-se por perícia o exame procedido por pessoa que tenha determinados conhecimentos técnicos,…