Das provas

Publicado em 28/02/2004

f) tem-se entendido que o prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico não é preclusivo, de forma que tal apresentação e indicação poderão ocorrer a qualquer momento antes de iniciados os trabalhos periciais;

g)A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita á exigência do depósito prévio dos honorários do perito. (Súmula n°232 do STJ);

h) a 2ª Seção do STJ (RESP 83030-O) decidiu que o juiz pode determinar a realização de prova pericial pelo exame de DNA às expensas Estado, que deve diligenciar os meios provê-lo ou criar dotação orçamentária para tal fim;

i) a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito (Súmula n° 232 do STJ).

5.7 - DA INSPEÇÃO JUDICIAL

5.7.1 - CONCEITO

A inspeção judicial consiste na percepção sensorial direta do juiz, realizada com o objetivo de esclarecer o julgador quanto a fato ou circunstâncias corpóreas de pessoas ou coisas relacionadas com o litígio.

A inspeção é considerada como prova complementar, pois é cabível para esclarecer fatos, que por outros meios não ficaram suficientemente esclarecidos.

5.7.2 -…

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