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Das Pessoas Naturais
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Proteção e direitos ao nome
A pessoa tem o direito de usar o próprio nome, e ser por ele reconhecido. A pessoa tem o direito de defesa do nome, quando alguém o usa indevidamente. O nome da pessoa é inalienável, não podendo ser vendido ou doado, mas pode ser cedido. (www.oschatos.hpg.com.br/trabalhos/aspessoas.htm)
Dispõe ainda o art. 68, decreto-lei n. 3.688, de outubro de 1941 que constitui em contravenção penal a recusa de dados sobre a própria identidade ou qualificação à autoridade competente. O código penal, por sua vez, no art. 185, comina penas para o delito de usurpação de nome ou pseudônimo alheio. (Washington de Barros Monteiro)
Estado da Pessoa Natural
Conceito
Estado da personalidade natural divide-se em individual, familiar e político - A expressão estado provém do latim status, empregada pelos romanos para designar os vários predicados integrantes da personalidade. Era o modo de ser em virtude do qual se tornavam os homens suscetíveis de direitos na sociedade civil. (Washington de Barros Monteiro)
Estado individual: trata - se da maneira de ser de cada pessoa quanto à idade (maior e menor), sexo (feminino e masculino) e saúde mental e física (são de espírito e alienado, surdo-mudo), elementos que influenciam sua capacidade civil. (Maria Helena…
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