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Das Penas
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Exemplos:
Bater no filho com um pedaço de pau. Bater no filho com uma tira de borracha poderá configurar lesão corporal, se do fato ocorrer vergões ou feridas.
A ação penal é pública e incondicionada.
DOS CRIMES CONTRA A HONRA
A honra é definida como sendo um conjunto de atributos pessoais que conferem à pessoa consideração e estima na sociedade.
A honra pode ser:
- Objetiva: é o conceito que a pessoa possui na sociedade, é a estima, o nome, a consideração social.
- Subjetiva: é o conceito que a pessoa tem dela mesma a respeito de suas qualidades físicas, morais e intelectuais.
Calúnia – artigo 138
A objetividade jurídica protegida pelo Código Penal no artigo 138 é a honra objetiva.
O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.
O sujeito passivo também pode ser qualquer pessoa.
A ação física significa imputar falsamente a alguém um fato tipificado como criminoso, portanto, para que se configure o crime, são necessários dois elementos:
- A imputação deve ser falsa, ou seja o fato pode não Ter acontecido ou, se aconteceu, não foi a pessoa que o praticou.
- fato imputado deve encontrar-se definido no ordenamento jurídico vigente como crime e deve ser determinado.
O elemento subjetivo é o dolo.
Para que se configure crime de calúnia é necessário que haja publicidade, isto é, que uma terceira pessoa tome conhecimento do fato.
A…
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