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PERDA DE BENS E VALORES
De acordo com o § 3º do art. 45 do CP, a perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto – o que for maior – o montante do prejuízo causado ou do proveito obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime.
Os bens referidos podem ser móveis ou imóveis. Valores são tanto a moeda corrente depositada em conta bancária como todos os papéis que, a exemplo das ações, representam importâncias negociáveis na bolsa de valores.
Prestação de Serviços à Comunidade ou a entidades públicas
A pena de prestação de serviços à comunidade poderá ser cumprida em entidades comunitárias ou públicas, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. O serviço desenvolvido não será remunerado. Sua fiscalização compete aos patronatos públicos e particulares, bem como ao Ministério Público. Será aplicada em substituição às penas privativas de liberdade superiores a 06 meses.
Interdição Temporária de Direito
O agente fica proibido de exercer cargo, função ou atividade pública, bem como mandato eletivo ( caráter temporário,…
De acordo com o § 3º do art. 45 do CP, a perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto – o que for maior – o montante do prejuízo causado ou do proveito obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime.
Os bens referidos podem ser móveis ou imóveis. Valores são tanto a moeda corrente depositada em conta bancária como todos os papéis que, a exemplo das ações, representam importâncias negociáveis na bolsa de valores.
Prestação de Serviços à Comunidade ou a entidades públicas
A pena de prestação de serviços à comunidade poderá ser cumprida em entidades comunitárias ou públicas, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. O serviço desenvolvido não será remunerado. Sua fiscalização compete aos patronatos públicos e particulares, bem como ao Ministério Público. Será aplicada em substituição às penas privativas de liberdade superiores a 06 meses.
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