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Das Obrigações de Dar Coisa Certa
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Das Obrigações de Dar Coisa Certa
Art. 233. A obrigação de coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário, resultar do título ou das circunstâncias do caso.
NOÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR (FAZER OU NÃO FAZER): Na obrigação de dar, a prestação do obrigado é essencial à constituição ou transferência do direito real sobre a coisa. Em síntese é a obrigação de efetuar a tradição. A obrigação de dar não se constitui na entrega efetiva da coisa, mas num compromisso de entrega da coisa. A obrigação de dar é aquela em que o devedor compromete-se a entregar uma coisa móvel ou imóvel ao credor, quer para constituir novo direito, quer para restituir a mesma coisa a seu titular.
OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA: Ter-se-á obrigação de dar coisa certa quando seu objeto for constituído por um corpo certo e determinado, estabelecendo entre as partes da relação obrigacional um vínculo em que o devedor deverá entregar ao credor uma coisa uma coisa individuada. Não pode o devedor adimplir a obrigação, substituindo a coisa que é seu objeto por dinheiro, pois estaria transformando arbitrária e unilateralmente uma obrigação simples em obrigação alternativa.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "accessorium sequitur principale": A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios, exceto se o contrário resultar do título ou das circunstâncias ou das…
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