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Das Horas In Itinere
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O ponto em comum entre ambos é que neles são estipulados condições de trabalho que serão aplicada aos contratos individuais dos trabalhadores, tendo portanto, efeito normativo. Diferem as duas figuras porque a convenção coletiva tem efeito intersindical e erga omnes para toda a categoria, enquanto o acordo coletivo tem efeito intra - empresarial, isto é, limitado ao pessoal da ou das empresas que resolveram faze-Io com o sindicato dos trabalhadores.
A Constituição Federal de 1988 reconhece não apenas as convenções coletivas, mas também os acordos coletivos de trabalho (artigo 7° /CF, inciso XXVII). Quanto à sua aplicação, é possível saber que a lei é hierarquicamente superior à convenção coletiva e ao acordo coletivo. Já entre ambos não existe hierarquia, pois estão num mesmo plano de igualdade, distinguindo- se apenas quanto ao campo de atuação. A sua aplicação será possível em condições mais benéficas para o empregado.
O efeito normativo atribuído às convenções e acordos implica portanto, a aplicação a todos os empregados da empresa, indistintamente, mesmo que não filiados ao sindicato. As empresas igualmente estarão obrigadas a cumprir o pactuado.
Portanto, é possível afirmar que…
A Constituição Federal de 1988 reconhece não apenas as convenções coletivas, mas também os acordos coletivos de trabalho (artigo 7° /CF, inciso XXVII). Quanto à sua aplicação, é possível saber que a lei é hierarquicamente superior à convenção coletiva e ao acordo coletivo. Já entre ambos não existe hierarquia, pois estão num mesmo plano de igualdade, distinguindo- se apenas quanto ao campo de atuação. A sua aplicação será possível em condições mais benéficas para o empregado.
O efeito normativo atribuído às convenções e acordos implica portanto, a aplicação a todos os empregados da empresa, indistintamente, mesmo que não filiados ao sindicato. As empresas igualmente estarão obrigadas a cumprir o pactuado.
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