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Das Horas In Itinere
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Art. 59 A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
É óbvio que, se o empregado prestar mais de duas horas extras por dia, terá de recebe - Ias. O contrário geraria enriquecimento ilícito do empregador em detrimento do esforço do empregado. Além do que, excedido o limite de duas horas por dia, haverá multa administrativa.
6. ACORDO DE PRORROGAÇÃO E SEUS EFEITO
O conceito de prorrogação pressupõe explicitação das duas acepções da expressão, acordo de prorrogação em primeiro lugar quer dizer, o ajuste de vontades entre empregado e empregador, tendo por fim legitimar a prorrogação da jornada normal de trabalho; em segundo lugar pode ser entendido como documento escrito no qual se materializa à vontade das partes. Desse modo, nossa Lei permite que a vontade venha a ser causa jurídica da prorrogação da jornada de trabalho.
A forma jurídica do acordo é escrita e, se individual, basta um documento assinado pelo empregado expressando a sua concordância em fazer horas extras. A forma do acordo se altera, porém, em se tratando de ajuste entre o sindicato dos trabalhadores e o de empregadores ou diretamente entre uma ou mais empresas.
O acordo de…
É óbvio que, se o empregado prestar mais de duas horas extras por dia, terá de recebe - Ias. O contrário geraria enriquecimento ilícito do empregador em detrimento do esforço do empregado. Além do que, excedido o limite de duas horas por dia, haverá multa administrativa.
6. ACORDO DE PRORROGAÇÃO E SEUS EFEITO
O conceito de prorrogação pressupõe explicitação das duas acepções da expressão, acordo de prorrogação em primeiro lugar quer dizer, o ajuste de vontades entre empregado e empregador, tendo por fim legitimar a prorrogação da jornada normal de trabalho; em segundo lugar pode ser entendido como documento escrito no qual se materializa à vontade das partes. Desse modo, nossa Lei permite que a vontade venha a ser causa jurídica da prorrogação da jornada de trabalho.
A forma jurídica do acordo é escrita e, se individual, basta um documento assinado pelo empregado expressando a sua concordância em fazer horas extras. A forma do acordo se altera, porém, em se tratando de ajuste entre o sindicato dos trabalhadores e o de empregadores ou diretamente entre uma ou mais empresas.
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