Das Finanças Públicas e do Sistema Orgamentário

Publicado em 22/04/2003

A norma do art. 21, VII, se enquadra à previsão contida no art. 164, pois há um entendimento de que o banco central possui autonomia exclusiva para emitir moeda. Não podemos confundir o "banco central" com o "Banco Central…

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