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Das Finanças Públicas e do Sistema Orgamentário
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Existem entendimentos de que sob o aspecto contábil, o orçamento possui como conteúdo básico a estimativa da receita e a autorização da despesa. Isto atualmente é tido como instituto retrógrado, tendo em vista a sua complexidade, pois é certo que é o processo e o conjunto integrado de documentos pelos quais se elaboram, se expressam, se aprovam, se executam e se avaliam os planos e programas de obras, serviços e encargos governamentais, com estimativa da receita e fixação das despesas de cada exercício financeiro.
Os princípios orçamentários, como bem pondera José Afonso da Silva, "foram destinados a reforçar a utilização do orçamento como instrumento de controle parlamentar e democrático sobre a atividade financeira do Executivo e, de outro lado, a orientar a elaboração, aprovação e execução do orçamento".
3.2. Princípio da exclusividadeÉ aquele que está contido no § 8º do art. 165 da CF, caso em que se verifica a proibição de a lei orçamentária conter dispositivo estranho à fixação da despesa e a previsão da receita, excetuando-se porém: 1) a autorização para abertura de créditos suplementares; e 2) a contratação de operações de crédito (melhor seria "contratação de crédito" ou "operação de crédito") , nos termos legais.
O surgimento desse princípio decorreu além de tudo dos…
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