Das Condições da Ação

Publicado em 18/09/2003

Das Condições da Ação


INTRODUÇÃO

É a ação o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional, tendo em vista a hipótese concreta. Tem dessarte , o direito de agir como suporte uma situação concreta , que deverá ser analisada pelo órgão judiciário competente , aplicando o direito objetivo.

A doutrina labora, normalmente, no sentido de definir as condições da ação como requisito para o exercício do direito de ação, imagem que, em principio parece bem precisa. Registramos aqui a ressalva de Paulo César Conrado.

"É que o direito de ação , irrestringível que é, não se subordina a requisitos, pressupostos ou condicionantes, senão á alguns limites – necessários até mesmo á preservação de sua juridicidade – aos quais correspondem justamente as ditas condições da ação."(1)

Concluímos então, que este direito de invocar a tutela do Estado para impedir o abuso, está diretamente ligado ao preenchimento de determinados requisitos.


CONDIÇÕES DA AÇÃO EM ESPÉCIE

Três são os requisitos do direito de ação reconhecidos no sistema, ou, na terminologia corrente, três são as condições da ação : o interesse de agir, também chamado de interesse processual ou simplesmente interesse; a legitimidade (ou legitimação) das partes, também denominada legitimidade para agir,…

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