Das Condições da Ação

Publicado em 18/09/2003

A Concessionária (autora) é titular do interesse, teria a legitimação ativa, já o Estado do Rio de Janeiro tem a legitimação passiva. Podemos explicar da seguinte forma, a legitimação de agir em relação ao réu deve corresponder à legitimação para contradizer deste em relação àquele.

Cabe-se dizer que esse tipo de legitimação do acórdão é extraordinária, pois o Estado do Rio de Janeiro está agindo em defesa dos bens dos seus cidadãos, o Estado se propõe a defender os interesses dos cidadãos como dele próprio.


INTERESSE DE AGIR

O interesse de agir "assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (...), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.".

Efetivamente, deve a medida proposta ser necessária "localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto a aplicação do direito objetivo ao caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade..

"Vale dizer : o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do…

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