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Das Alterações da Lei nº 10.792/03 no Procedimento do Interrogatório
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A nova redação ao caput, do artigo. 186, do CPP dada pela Lei n° 10.792/03 que ainda, acrescentou o parágrafo único ao referido dispositivo legal, prevê que:
Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de inicial o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.
Parágrafo único: O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo de defesa.
"O réu pode até mentir. Não se trata de um direito de mentir, nem há que falar em direito (subjetivo), neste caso. O que há é que a mentira do réu não constitui crime, não é ilícita: o réu é livre de mentir porque, se o fizer, não sofrerá nenhuma sanção. Mas convém explicar: o réu é livre de mentir para se defender, não para se acusar(TORNAGHI. op. cit, p. 365)
O artigo 5°, LXIII da Constituição Federal não se aplica ao § 1° do artigo 187 do Código de Processo Penal, portanto o acusado pode silenciar-se apenas em relação ao interrogatório de mérito, como manifestação de defesa, pois a negativa do acusado em responder as perguntas de identificação caracteriza contravenção penal (LCP, artigo.…
Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de inicial o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.
Parágrafo único: O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo de defesa.
"O réu pode até mentir. Não se trata de um direito de mentir, nem há que falar em direito (subjetivo), neste caso. O que há é que a mentira do réu não constitui crime, não é ilícita: o réu é livre de mentir porque, se o fizer, não sofrerá nenhuma sanção. Mas convém explicar: o réu é livre de mentir para se defender, não para se acusar(TORNAGHI. op. cit, p. 365)
O artigo 5°, LXIII da Constituição Federal não se aplica ao § 1° do artigo 187 do Código de Processo Penal, portanto o acusado pode silenciar-se apenas em relação ao interrogatório de mérito, como manifestação de defesa, pois a negativa do acusado em responder as perguntas de identificação caracteriza contravenção penal (LCP, artigo.…
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