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Das Alterações da Lei nº 10.792/03 no Procedimento do Interrogatório
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O Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo baixou o Provimento CXCI, publicado no DJE de 22 de novembro de 1.984, que possibilita a realização do interrogatório por carta precatória, com o intuito de dinamizar o andamento dos processos criminais e evitar a locomoção desnecessária de acusados soltos e presos para submissão à audiência de interrogatório.
Contudo, já fora alegado que referido provimento não contempla a hipótese de ser interrogado acusado que não possui defensor constituído, uma vez que, segundo o mesmo ato normativo, o juiz deprecado não pode nomear defensor dativo ao interrogado, porém, essa objeção, não compromete a legalidade da determinação contida no provimento, que atende as necessidades de uma aplicação desburocratizada da justiça penal, e ainda, não há qualquer prejuízo à acusação ou defesa na adoção dessa norma, máxime quando, a qualquer momento, o juiz deprecante pode determinar a renovação do ato se entender necessário para formar sua convicção.
4.3 DA ENTREVISTA PRÉVIA
O Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é consignatário prevê o direito de o réu entrevistar-se com seu advogado antes da realização do interrogatório, o advento da Lei 10.792/2003,…
Contudo, já fora alegado que referido provimento não contempla a hipótese de ser interrogado acusado que não possui defensor constituído, uma vez que, segundo o mesmo ato normativo, o juiz deprecado não pode nomear defensor dativo ao interrogado, porém, essa objeção, não compromete a legalidade da determinação contida no provimento, que atende as necessidades de uma aplicação desburocratizada da justiça penal, e ainda, não há qualquer prejuízo à acusação ou defesa na adoção dessa norma, máxime quando, a qualquer momento, o juiz deprecante pode determinar a renovação do ato se entender necessário para formar sua convicção.
4.3 DA ENTREVISTA PRÉVIA
O Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é consignatário prevê o direito de o réu entrevistar-se com seu advogado antes da realização do interrogatório, o advento da Lei 10.792/2003,…
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