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Das Alterações da Lei nº 10.792/03 no Procedimento do Interrogatório
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4.1 FASES DO INTERROGATÓRIO
O artigo 187 do Código de Processo Penal divide o interrogatório em duas fases: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos.
Nesta primeira parte, com relação à qualificação do acusado, a sua ausência é capaz de anular o ato, pois é neste ato que o magistrado intera-se se a pessoa contra quem foi proposta ação penal é a mesma presente à audiência para ser interrogada. Será perguntado ao acusado sobre sua residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, se já foi preso ou processado, (artigo 187, § 1° do CPP).
O réu está obrigado a responder essas perguntas, sob pena de responder pela contravenção penal de que trata o art. 68 da LCP. Além disso, tais perguntas devem ser respondidas corretamente pelo acusado, pois do contrário poderá configurar o crime tipificado no artigo 307, do Código Penal.
Já o artigo 187, § 2° do CPP, que compreende a segunda parte do interrogatório lhe será perguntado se é verdadeira ou não a acusação que lhe é feita (inciso i); senão for verdadeira, se possui algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada tal prática (inciso II): onde estava ao tempo da infração e…
O artigo 187 do Código de Processo Penal divide o interrogatório em duas fases: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos.
Nesta primeira parte, com relação à qualificação do acusado, a sua ausência é capaz de anular o ato, pois é neste ato que o magistrado intera-se se a pessoa contra quem foi proposta ação penal é a mesma presente à audiência para ser interrogada. Será perguntado ao acusado sobre sua residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, se já foi preso ou processado, (artigo 187, § 1° do CPP).
O réu está obrigado a responder essas perguntas, sob pena de responder pela contravenção penal de que trata o art. 68 da LCP. Além disso, tais perguntas devem ser respondidas corretamente pelo acusado, pois do contrário poderá configurar o crime tipificado no artigo 307, do Código Penal.
Já o artigo 187, § 2° do CPP, que compreende a segunda parte do interrogatório lhe será perguntado se é verdadeira ou não a acusação que lhe é feita (inciso i); senão for verdadeira, se possui algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada tal prática (inciso II): onde estava ao tempo da infração e…
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