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Das Alterações da Lei nº 10.792/03 no Procedimento do Interrogatório
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A Constituição, no art. 5°, LXIII, reconheceu o direito ao silêncio, sendo considerado como meio de defesa. Embora o juiz possa formular ao acusado uma série de perguntas que lhe parecem oportunas e úteis, transformando o ato numa oportunidade para a obtenção de provas, o certo é que a Constituição de 1988 consagrou o direito ao silêncio. A regra do artigo 186, no sentido de que o silêncio do réu poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa, bem como a prevista no artigo 191 já desapareceram em face do direito ao silêncio.
O Prof. Heráclito Mossim foi brilhante ao concluir sobre essa questão, vejamos:
"[...] independentemente da colocação topográfica o instituto do interrogatório no código de Processo Penal, a verdade imutável verte no sentido de que o juiz pode com base nele decidir a lide, principalmente contra o réu quando ocorre a confissão. Ora, a confissão não é elemento de prova capaz de permitir ao magistrado o acolhimento do pedido condenatório; da mesma forma que o está sua negativa quanto à prática delitiva. Portanto, sem qualquer dúvida, por mais remota que seja o interrogatório, além de meio de defesa, constitui-se em considerável meio probatório".(MOSSIM, 1998. p. 23)
Se o acusado pode calar-se,…
O Prof. Heráclito Mossim foi brilhante ao concluir sobre essa questão, vejamos:
"[...] independentemente da colocação topográfica o instituto do interrogatório no código de Processo Penal, a verdade imutável verte no sentido de que o juiz pode com base nele decidir a lide, principalmente contra o réu quando ocorre a confissão. Ora, a confissão não é elemento de prova capaz de permitir ao magistrado o acolhimento do pedido condenatório; da mesma forma que o está sua negativa quanto à prática delitiva. Portanto, sem qualquer dúvida, por mais remota que seja o interrogatório, além de meio de defesa, constitui-se em considerável meio probatório".(MOSSIM, 1998. p. 23)
Se o acusado pode calar-se,…
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