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Das Alterações da Lei nº 10.792/03 no Procedimento do Interrogatório
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Por ser o interrogatório um ato de instrução em que a liberdade do réu não pode ser afetada, não está ele obrigado a responder às perguntas que lhe forem feitas. Todavia, é também, o interrogatório um meio de prova. O réu não se encontra compelido a depor, mas a justiça não dispensa os esclarecimentos
E, ainda, para Hélio Tornaghi(1997. p. 363/364):
O interrogatório, pois, na lei em vigor, é meio de prova. Fato de ser assim não significa que o réu não possa valer-se dele para se defender. Pode, ele é excelente oportunidade para fazer alegações defensivas, o objetivo do interrogatório é provar a favor ou contra, embora dele possa aproveitar-se o acusado para defender-se
2.2 MEIO DE DEFESA
A Constituição Federal em seu artigo 5°, inciso LV prevê que:
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Esse direito à ampla defesa é uma faculdade do réu, em trazer para o processo todos os elementos que sirvam para o esclarecimento da verdade. Portanto, o direito de defesa do réu tem a finalidade de afastar a desigualdade processual, fazendo com que o mesmo possa se igualar ao autor.
O direito de defesa do…
E, ainda, para Hélio Tornaghi(1997. p. 363/364):
O interrogatório, pois, na lei em vigor, é meio de prova. Fato de ser assim não significa que o réu não possa valer-se dele para se defender. Pode, ele é excelente oportunidade para fazer alegações defensivas, o objetivo do interrogatório é provar a favor ou contra, embora dele possa aproveitar-se o acusado para defender-se
2.2 MEIO DE DEFESA
A Constituição Federal em seu artigo 5°, inciso LV prevê que:
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Esse direito à ampla defesa é uma faculdade do réu, em trazer para o processo todos os elementos que sirvam para o esclarecimento da verdade. Portanto, o direito de defesa do réu tem a finalidade de afastar a desigualdade processual, fazendo com que o mesmo possa se igualar ao autor.
O direito de defesa do…
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