Dação, Evicção, Novação e Imputação de Pagamento

Publicado em 11/07/2006

Dação, Evicção, Novação e Imputação de Pagamento


Imputação de Pagamento

1. Conceito

É forma de quitar um ou mais débitos, quando há vários, do mesmo devedor, em relação ao mesmo credor (art. 352, C.C.).

Tem preferência de escolha da dívida a ser paga o devedor. Se a escolha for cabal pelo devedor, não pode ser recusada pelo credor, porém se o devedor não se manifestar, o direito de escolha passa a ser do credor, a menos que ele aja com dolo ou violência, é o que reza o art. 353, C.C.

Porém, se nenhuma das partes se manifestar, a lei impõe qual dos débitos que foi pago (art. 355, C.C), é a chamada imputação legal.


2. Requisitos

a)Pluralidade de Débitos – mais de um débito, porém independentes entre si. Em um só débito não pode o credor ser o brigado a receber parcialmente.

b)Um só credor e um só devedor - deve ter uma parte ativa e uma parte passiva da obrigação.

c)Os débitos devem ser da mesma natureza – deve existir compatibilidade no pagamento. Pagamentos com dívidas em dinheiro são sempre compatíveis, não são compatíveis obrigações de dar com obrigações de fazer ou não fazer.

d)As dívidas devem ser líquidas – uma dívida que dependa de apuração, quer judicial ou extrajudicial, não é líquida e não é…

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