Da União e Autarquia

Publicado em 19/04/2006


Agencias reguladoras

No decorrer dos anos, o controle finalístico (controle de resultados) das autarquias foi sendo substituído pelo controle dos meios de sua atuação, resultando no engessamento de suas atividades, de tal sorte que pouco se distinguia a autarquia de um departamento da Administração Direta. Daí a necessidade de encontrar novos caminhos para escapar dessas restrições genéricas que, visando coibir determinados abusos, acabarão por emperrar a entidade descentralizada.

A solução encontrada foi à criação da autarquia sob regime especial, que se distingue da autarquia comum apenas por lhe conferir a lei maiores privilégios, de modo a ampliar a sua autonomia e possibilitar o cumprimento adequado de suas finalidades.

Com o advento da transferência para o setor privado da execução dos serviços públicos, ficando o Estado responsável pela regulamentação, controle e fiscalização desses serviços, houve a necessidade da criação, na administração, das agências especiais destinadas a esse fim, com o intuito de preservar os interesses do usuário e da sociedade. Denominaram, então, essas agências reguladoras, nascidas sob a égide de uma autarquia de regime especial, tendo como propósito assegurar sua autoridade e autonomia administrativa, fundamentada na estabilidade de seus dirigentes, que têm mandatos fixos; na autonomia financeira, proporcionada pela renda própria e liberdade de sua aplicação; e no poder normativo, que se…

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